Guia dos direitos da criança / Ana Perdigão, Ana Sotto-Mayor Pinto
O que a vítima de um crime deve saber : alguns aspectos jurídicos / Gustavo Rodrigues
Os direitos do cidadão face à administração pública / Secretariado para a Modernização Administrativa
Arrendamento rural / Ministério da Justiça; [elababorado por] Jorge Alberto Aragão Seia