Carta constitucional da monarchia portugueza, decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro, Imperador do Brasil, aos 29 de abril de 1826Constituição -- Portugal -- 1926; ver detalhes » Carta constitucional da monarchia portugueza, decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro, Imperador do Brasil, aos 29 de abril de 1826 Constituição -- Portugal -- 1926; ver detalhes »