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Código Administrativo : decreto-lei no 27424 de 31 de Dezembro de 1936, publicado no Diário do Govêrno no 306, da mesma dataPortugal. Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1936; Direito Administrativo; ver detalhes » Diplomas iniciais da reforma administrativa Portugal. Presidência do Conselho de Ministros. Secretariado da Reforma Administrativa; Direito Administrativo; Reforma Administrativa; Legislação; ver detalhes »
Código Administrativo : decreto-lei no 27424, de 31 de Dezembro de 1936 Portugal. Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1936; Portugal. Procuradoria Geral dos Municípios, co-autor; Direito Administrativo; ver detalhes » Código do procedimento administrativo Código do procedimento administrativo Portugal. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo; Direito; Procedimento Administrativo; ver detalhes »
Reforma do contencioso administrativo : discussão pública Portugal. Ministério da Justiça; Direito; Contencioso Administrativo -- Legislação; ver detalhes » Direito administrativo geral Sousa, Marcelo Rebelo de, 1948-; Matos, André Salgado de, co-autor; Direito Administrativo; ver detalhes »
Código do procedimento administrativo : comentado Portugal. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo; Oliveira, Mário Esteves de, anot.; Gonçalves, Pedro Costa, anot.; Oliveira, Rodrigo Esteves de, colab.; Direito; Procedimento Administrativo; ver detalhes » Alterações ao Código Administrativo e Estatutos dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e tabelas respectivas : decreto-lei no 31 386, de 14-07-941 e rectificações, de 21-07-941 Portugal. Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1941; Direito Administrativo; ver detalhes »
Código Administrativo : lei no 621, alterando algumas das disposições aprovadas na sessão parlamentar de 1912-1913 e postas em execução por virtude da lei publicada em 7 de Agosto de 1913Portugal. Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1913; Direito Administrativo; ver detalhes » Direito do procedimento administrativo Otero, Paulo, 1963-; Direito Administrativo; ver detalhes »
