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Código Civil : legislação complementar, assentos, alterações ao C.C.

Portugal. Leis, decretos, etc. Código Civil;

Direito;

Código Civil;

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Código do registo civil : aprovado pelo Dec.-Lei no 131-95, de 6 de Junho : Portaria no 973-95, 11.8 : Portaria no 944-95, de 1.8

Portugal. Leis, decretos, etc. Código do Registo Civil;

Direito;

Registo Civil -- Portugal -- Códigos;

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Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos comentados e anotados

Portugal. Leis, decretos, etc.; Costa, Salvador da, 1939-, coment.;

Direito;

Processo Civil -- Emolumentos;

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Código do registo civil : anotado

Portugal. Leis, decretos, etc. Código do Registo Civil; Sampaio, Álvaro, anot.;

Direito;

Registo Civil -- Portugal -- Códigos;

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Class actions em Portugal? : para uma análise da Lei no 83

Martins, António Payan, 1955-; Júdice, José Miguel, 1949-, pref.;

Direito;

Direito Civil;

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Código Civil Português : actualizado : aprovado pelo Decreto-Lei no 47344 de 25 de Novembro de 1996

Portugal. Leis, decretos, etc. Código Civil;

Direito;

Direito Civil -- Códigos;

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Código de Processo Civil aprovado por carta de lei de 8 de Novembro de 1876

Portugal. Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil, 1876;

Direito;

Processo Civil -- Código -- Portugal -- 1876;

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Legislação do processo civil e comercial, posterior ao Código do Processo Civil, aprovado por carta de lei de 8 de novembro de 1876

Portugal. Leis, decretos, etc. Processo Civil e Comercial, 1876; Pereira, Vaz, compil.; Mendonça, Carlos, 1948-, compil.; Ferreira, Manuel de Agro, 1879-1943 , compil.;

Direito;

Processo Civil e Comercial -- Legislação -- Portugal -- 1876;

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