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Comentário à lei penal chinesa Pereira, Júlio A. C.; Direito; Direito Penal -- República Popular da China; ver detalhes » Dos delitos e das penas Dos delitos e das penas Beccaria, Cesare; Direito; Direito Penal ; ver detalhes »
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Código Penal aprovado por decreto de 16 de setembro de 1886Portugal. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1886; Direito Penal ; ver detalhes » Institutiones juris civilis lusitani cum publici tum privati Freire, Pascoal José de Melo, 1738-1798; Direito Penal ; ver detalhes »
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Casos e materiais de direito penal Almeida, Carlota Pizarro de, ed. lit.; Vilalonga, José Manuel, ed. lit.; Gomes, Ana Catarina Sá, colab.; Direito Penal ; ver detalhes » Código Penal Portugal. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982; Antunes, Maria João, 1963-, compil.; Direito; Direito Penal -- Códigos -- Portugal; ver detalhes »
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