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Código Penal Código Penal Portugal. Leis, decretos, etc. Código Penal, 2000; Costa, José de Faria, ed. lit.; Direito; Direito Penal -- Portugal -- Códigos; ver detalhes » Código Penal Código Penal Portugal. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1994; Direito; Direito Penal -- Portugal -- Códigos; ver detalhes »
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O direito penal sexual : conteúdo e limites Natscheradetz, Karl Prelhaz; Direito Penal -- Portugal -- Crimes Sexuais; ver detalhes » Código Penal Portugal. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982; Antunes, Maria João, 1963-, compil.; Direito; Direito Penal -- Códigos -- Portugal; ver detalhes »
Código penal : Lei no 59Portugal. Leis, decretos, etc. Código Penal; Direito Penal -- Portugal -- Códigos; ver detalhes » Punir e humanizar : o direito penal setecentista Alves, Sílvia Isabel dos Anjos, 1964-; Direito Penal -- Portugal -- Séc. 18; ver detalhes »
