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Regulamento referente à compensação a pagar ao município pela não cedência de terrenos em predios a lotear ja servidos por infraestruturas urbanísticas ou nos quais não se justifique a localização de equipamentos públicos
Santa Maria da Feira. Câmara Municipal;
História Local -- Santa Maria da Feira (Portugal);
Santa Maria da Feira (Portugal) -- Regulamentos Administrativos -- Urbanismo -- 1995;
Santa Maria da Feira (Portugal) -- Regulamentos Administrativos -- Loteamentos Urbanos -- 1995;
Regulamento da taxa de urbanização
Santa Maria da Feira. Câmara Municipal;
História Local -- Santa Maria da Feira (Portugal);
Santa Maria da Feira (Portugal) -- Regulamentos Administrativos -- Taxa de Urbanização -- 1995;
Santa Maria da Feira (Portugal) -- Regulamentos Administrativos -- Urbanismo -- 1995;
Regulamento de compensações em loteamentos urbanos (Arto 16o do D.L.448
Santa Maria da Feira. Câmara Municipal;
História Local -- Santa Maria da Feira (Portugal);
Santa Maria da Feira (Portugal) -- Regulamentos Administrativos -- Urbanismo -- 1995;
Santa Maria da Feira (Portugal) -- Regulamentos Administrativos -- Loteamentos Urbanos -- 1995;