Código Civil Português : actualizado : aprovado pelo Decreto-Lei no 47344 de 25 de Novembro de 1996 Código Civil Português : actualizado : aprovado pelo Decreto-Lei no 47344 de 25 de Novembro de 1996Portugal. Leis, decretos, etc. Código Civil; Direito; Direito Civil -- Códigos; ver detalhes » Código Civil Português : actualizado : aprovado pelo Decreto-Lei no 47344 de 25 de Novembro de 1996 Código Civil Português : actualizado : aprovado pelo Decreto-Lei no 47344 de 25 de Novembro de 1996 Portugal. Leis, decretos, etc. Código Civil; Direito; Direito Civil -- Códigos; ver detalhes »
