Código Civil PortuguezPortugal. Leis, decretos, etc. Código Civil, 1867; Direito; Direito Civil -- Códigos; ver detalhes » Código Civil Portuguez aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867 Portugal. Leis, decretos, etc. Código Civil, 1867; Direito; Direito Civil -- Códigos; ver detalhes »