Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar Portugal. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1998; Gonçalves, Manuel Lopes Maia, compil.; Processo Penal -- Códigos; ver detalhes » Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar Portugal. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1999; Gonçalves, Manuel Lopes Maia, il.; Processo Penal -- Códigos; ver detalhes »