Código penal e outra legislação penal Código penal e outra legislação penal Portugal. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982; Dias, Jorge de Figueiredo, 1937-, pref.; Direito; Direito Penal -- Portugal -- Códigos; ver detalhes » Código de Processo Penal e outra legislação processual penal Código de Processo Penal e outra legislação processual penal Portugal. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987; Dias, Jorge de Figueiredo, 1937-, pref.; Processo Penal -- Códigos; ver detalhes »
