Legislação de defesa do consumidor Legislação de defesa do consumidor Portugal. Leis, decretos, etc.; Braga, Armando, 1964-, compil.; Consumo; Consumidores -- Proteção -- Legislação -- Portugal; ver detalhes » Defesa do consumidor : legislação Defesa do consumidor : legislação Portugal. Leis, decretos, etc.; Sousa, Rui Correia de, compil.; Lopes, Graça, compil.; Venâncio, José, compil.; Consumidores -- Proteção -- Legislação -- Portugal; ver detalhes »
