Lei orgânica do regime do referendo : anotada e comentada Lei orgânica do regime do referendo : anotada e comentada Portugal. Leis, decretos, etc.; Mendes, Maria de Fátima Abrantes, compil.; Referendos -- Portugal -- Legislação -- 1998; ver detalhes » Lei orgânica do regime do referendo Lei orgânica do regime do referendo Portugal. Leis, decretos, etc.; Miguéis, Jorge, 1949-, compil.; Martins, Maria Sofia, compil.; Referendo -- Lei Orgânica; ver detalhes »