Regime jurídico da urbanização e da edificação Regime jurídico da urbanização e da edificaçãoPortugal. Leis, decretos, etc.; Direito; Direito do Urbanismo; Urbanismo -- Portugal -- Legislação; ver detalhes » Regime jurídico da urbanização e da edificação : Lei no 60 Portugal. Leis, decretos, etc.; Direito; Direito do Urbanismo; Urbanismo -- Portugal -- Legislação; ver detalhes »