Projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa : aprovado por consenso pela Convenção Europeia em Projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa : aprovado por consenso pela Convenção Europeia em 13 de Junho e 10 Julho de 2003Convenção Europeia; Direito Constitucional (Direito Europeu); ver detalhes » Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa União Europeia; Direito Constitucional (Direito Europeu); ver detalhes »
