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Legislação do processo civil e comercial, posterior ao Código do Processo Civil, aprovado por carta de lei de 8 de novembro de 1876
Portugal. Leis, decretos, etc. Processo Civil e Comercial, 1876; Mendonça, Carlos, 1948-, compil.; Ferreira, Manuel de Agro, 1879-1943 , compil.; Pereira, Vaz, compil.;
Processo Civil e Comercial -- Legislação -- Portugal -- 1876;