Casos e materiais de direito penal Almeida, Carlota Pizarro de, ed. lit.; Vilalonga, José Manuel, ed. lit.; Gomes, Ana Catarina Sá, colab.; Direito Penal ; ver detalhes » Código de processo penal : aprovado pelo decreto-lei no 78 Portugal. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 2004; Vilalonga, José Manuel, compil.; Processo Penal -- Códigos; ver detalhes »
