Lei de bases do ambiente : Lei No 11 Lei de bases do ambiente : Lei No 11Portugal. Ministério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais; Instituto Nacional do Ambiente, co-autor; Ambiente -- Legislação; ver detalhes » Ambiente 88 Ambiente 88 Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais; Ambiente -- Portugal -- 1988; ver detalhes »
