Regime jurídico das empreitadas de obras públicas Regime jurídico das empreitadas de obras públicas Portugal. Leis, decretos, etc.; Silva, Jorge Andrade da, compil.; Obras Públicas -- Empreitadas -- Legislação; ver detalhes » Empreitadas de obras públicas Portugal.; Ferrão, Alfredo Mendes de Almeida, ed. lit.; Obras Públicas -- Empreitadas -- Legislação; ver detalhes »